É muito importante saber a legislação aplicável à impugnações das multas por forma a decidir se é conveniente ou não elaborar uma impugnação para tentar anular/arquivar uma multa.
FAZES DO PROCESSO DAS MULTAS
A partir do momento em que se é multado começa um longo processo administrativo que precisamos conhecer bem para podermos elaborar ou não uma reclamação/impugnação.
Os seguintes formulários são exemplos oficiais da ANSR e poderão ser utilizados para os devidos efeitos.
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ResponderEliminarconcordo! Para que servem ? Pois estão inativos.
ResponderEliminarnão funcionam ,link vazio
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